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Previdência

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Sobre a Previdência Social

A Previdência Social é o seguro social do Governo. É uma i

nstituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social, por ocasião da aposentadoria, é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bemestar social.

Fonte: Abrapp

O que é Previdência Complementar?

A previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais.

Além da aposentadoria, o participante normalmente tem à sua disposição proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez etc.

No Brasil existem dois tipos de previdência complementar: a previdência aberta e a previdência fechada.

Ambas funcionam de maneira simples: durante o período em que o cidadão estiver trabalhando, paga todo mês uma quantia de acordo com a sua disponibilidade. O saldo acumulado poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional.

Previdência Aberta
São os bancos. São planos VGBL ou PGBL. Estes planos são controlados pela SUSEP.

Previdência Fechada
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), mais conhecidas como fundos de pensão, são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos para os empregados de suas empresas patrocinadoras. É o caso da Mauá Prev!

A fiscalização das EFPC é feita pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e regulada pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social.

Fonte: Abrapp

Curiosidade: você sabe qual é a origem da Previdência?

A primeira notícia da preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1.344, quando ocorreu a celebração do primeiro contrato de seguro marítimo, com a criação das Caixas de Socorro, adotadas por diversas corporações na Idade Média, compostas principalmente de armadores de navios , que proporcionavam seguro de vida para as tripulações a se serviço, devido aos riscos dos navios constantemente atacados por piratas e corsários, além da inexistência de rotas e precariedades dos instrumentos. Este seguro era um meio de atrair novos tripulantes.

Alguns autores acreditam que a previdência nasceu com a família romana, por meio do “pater famílias”, que tinha a obrigação de prestar assistência aos servos e clientes, em uma forma de associação, mediante contribuição de seus membros, que tinha como objetivo a prestação de ajuda aos membros mais necessitados.

O Estado, desde logo, viu-se no dever de prestar assistência aos necessitados, como o Egito, Grécia e Roma.

Em 1.601 na Inglaterra, foi criada a “Lei dos Pobres” que instituía a contribuição obrigatória para fins sociais, oficializando assim a caridade como obrigação do Estado.

Porém, é considerado como marco inicial da Previdência Social organizada a criação, na Alemanha, em 1.883 por Otto Von Bismarck, do seguro obrigatório contra acidentes, doença e velhice, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e pelo Estado. Era obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebessem até 2000 marcos anuais.

A igreja colaborou através das Encíclicas: “Rerum Novarum”, de Leão XIII (1.891), e “Quadragésimo Ano”, de Pio XI.

Na França foi criada a assistência à velhice e a acidentes do trabalho , em 1.898.

A Inglaterra instituiu em 1.897 o seguro obrigatório contra acidentes do trabalho.

A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social foi a do México, de 1.917.

Nos EUA foi criada a “Social Security Act”, Lei de Seguridade Social em 1.935, a primeira a utilizar a expressão “seguridade social”.

Fonte: Direito da Seguridade Social/Autora: Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio

Curiosidade: e a Previdência no Brasil. Como começou?

A mais antiga norma em matéria de Previdência Social no Brasil data de 1.888, com a Lei n° 3.397, que previa a criação de uma “caixa de socorro” para trabalhadores das estradas de ferro, de propriedade do Estado.

A Constituição de 1.891 determinava que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação”, e também estipulava ao Imperador Dom Pedro uma pensão vitalícia, a contar de 15 de novembro de 1.889.

Porém, foi somente em 1.923, com a promulgação da “Lei Eloy Chaves”, Lei n° 4.682 que a Previdência Social foi instituída no Brasil, a nível nacional. Tal Lei determinava a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (IAP’s) para empregados das empresas ferroviárias. Seguiram-se, desde então, muitas outras caixas de aposentadorias e pensões, em função das atividades profissionais de seus segurados. A legislação previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, ordinária (por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica.

Surgiram assim:

  • Instituto dos Marítimos (IAPM), em 1.933
  • Instituto dos Comerciários (IAPC), em 1.934
  • Instituto dos Bancários (IAPB), em 1.934
  • Instituto dos Industriários (IAPI), em 1.936
  • Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPTC), em 1.938

Cada um dos IAP’s possuía normas próprias, e desenvolveu-se ao sabor do prestígio dos grupos profissionais, chegando a um total de 183.

Na década de 40 começaram a ser reduzidas, completando-se a fusão de todas as Caixas em uma única entidade, em 1.953.

Os regimes de Previdência no Brasil

A Constituição brasileira prevê a coexistência de três regimes de previdência, com as seguintes principais características:

Base constitucional Art. 201 Art. 40 Art. 202 Art. 202
Operado por Autarquia federal (INSS) Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta Sociedades anônimas (fins lucrativos) (*) Fundações privadas/sociedades civis (fins não lucrativos)
Natureza Público Público Privada Privada
Instituição Instituído por lei Instituído por lei Contratual Contratual
Filiação Obrigatória Obrigatória Facultativa Facultativa
Abrangência (**) Pessoas não abrangidas pelos regimes próprios Servidores titulares de cargo efetivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios que têm regime próprio Cerca de 37,7 milhões de pessoas entre participantes e assistidos, considerando planos PGBL’s, VGBL”S e tradicionais. 2,3 milhões de participantes ativos
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676 mil assistidos (aposentados e pensionistas)
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6,8 milhões de beneficiários
Fiscalização MPS MPS MF/SUSEP MPS/PREVIC

(*) exceção: LC 109/2001, art. 77, § 1°
(**) dados estatísticos posicionados em dezembro/2011, disponíveis no site da PREVIC e
SUSEP.
MPS – Ministério da Previdência Social
MF – Ministério da Fazenda
SUSEP – Superíntendência de Seguros Privados
PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Fonte: Direito da Seguridade Social
Autora: Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio

A evolução da Previdência no Brasil

Primeira fase (anterior à legislação específica sobre o tema)

A primeira entidade destinada ao oferecimento de benefícios que hoje seria considerados típicos da previdência complementar foi a PREVI (CAPRE à época), criada em 1.904 por um grupo de empregados (52) do Banco da República do Brasil, sob forma de associação “cujo fim é exclusivamente garantir o pagamento de uma pensão ao herdeiro do funcionário que dela fizer parte, na forma estabelecida pelos presentes Estatutos”.

Ainda antes da primeira lei sobre previdência complementar, surgiram algumas entidades como por exemplo a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (1.970), Caixa dos Empregados da Usiminas (1.972), Fundação CESP (1.974) e a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO (1.975).

Neste momento, a previdência complementar é um fenômeno tipicamente associado à grande empresa, e sobretudo à grande empresa estatal.

Segunda fase (Lei n° 6.435/1.977)

A Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, foi aprovada em um contexto de fomento ao mercado de capitais por parte do poder público. Seu objetivo foi disciplinar os fundos de pensão enquanto entidades captadoras de poupança popular, estimulando seu crescimento de modo que pudessem canalizar investimentos para aplicações em Bolsa de Valores. A norma veio no mesmo ambiente da reformulação da legislação sobre sociedades anônimas (Lei n° 6.404/1976, que substituiu a Lei das S.A. de 1.940).

Terceira fase (modernização da legislação)

O movimento de modernização da legislação que rege a previdência complementar teve início com a Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/1998. Esta emenda deu nova redação ao artigo 202 da Constituição Federal (CF), que tratava de outro tema, dedicando-o inteiramente à previdência complementar. Fez-se a opção por disciplinar a previdência complementar dentro do título da Ordem Social da CF.

A nova redação do artigo 202 da CF exigiu a elaboração de duas leis complementares. Umaprevista no caput do dispositivo constitucional, que traz normas gerais sobre a previdência complementar, e que veio a ser a Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001; e outra, prevista no § 4° do artigo 202, contendo normas específicas para disciplinar “a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar”, e que veio a ser a Lei Complementar n° 108, de 29/05/2001.

Complementando o ciclo de aprimoramento da legislação, a Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003, que deu nova redação ao artigo que trata do sistema financeiro nacional (art. 192) suprimiu do dispositivo, que integra o Título da Ordem Econômica da CF, a referência a “seguros, previdência e capitalização”. De um ângulo constitucional, portanto, a previdência complementar é hoje tema claramente inserido no campo social.

Entretanto, a dualidade que marca a previdência complementar permanece, pois embora a ênfase constitucional esteja em sua atividade fim – pagamento de benefícios de caráter previdenciário -, não deixa de ser importante a sua atividade meio – investimento dos recursos acumulados com o objetivo de multiplicar o capital a suportar o pagamento dos benefícios.

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